Atendimentos Jurídico nas Áreas Tributária, Administrativa e Sanitária
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Registro e Cadastro de Produtos para Saúde
IN 09/2013 – Aprovar a lista de Normas Técnicas, cujos parâmetros devem ser observados para a certificação de conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária, nos termos da Resolução RDC ANVISA nº 27, de 21 de junho de 2011. RDC 27/2011 – Dispõe sobre os procedimentos para certificação…
Boas Práticas de Fabricação Produtos para Saúde
RDC 15/2014 – Dispõe sobre os requisitos relativos à comprovação do cumprimento de Boas Práticas de Fabricação para fins de registro de Produtos para Saúde e dá outras providências. RDC 39/2013 – Dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão da Certificação de Boas Práticas de Fabricação e da Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem. RDC 34/2013…