INFORMATIVO SINDIFAR – Comunicado Técnico CONTRAB/FIERGS – Edição Nº 26/2012

Foi  publicada da Portaria nº 1.057/2011 ( DOU 09/07/2012 – Seção I – Pág. 108) que altera a Portaria 1.621/2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT e Termos de Homologação de Rescisão de Contrato, conforme Comunicado Técnico CONTRAB/FIERGS – Edição Nº 26/2012 . Anexos: Portaria MTE N.º 1.057-2012 – Modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT e Termos de Homologação de Rescisão de Contrato Anexo I – Termo…

A extinção da contribuição adicional de 10% incidente sobre os depósitos referentes ao FGTS

  Foi aprovação no Plenário do Senado, na sessão de 08/08/2012,  por unanimidade dos senadores presentes, projeto do então senador Renato Casagrande, estabelecendo a extinção da contribuição adicional de 10% incidente sobre os depósitos referentes ao FGTS, devida pelos empregadores em caso de despedida do empregado sem justa causa. Emenda aprovada prevê a extinção dessa…