Resolução 584/2013 – Inclui o Capítulo XV no Anexo I da Resolução nº 387, de 13 de dezembro de 2002, que regulamenta as atividades do farmacêutico na indústria farmacêutica.
Resolução 387/2002 – Regulamenta as atividades do farmacêutico na indústria farmacêutica.