INFORMATIVO SINDIFAR Nº 77/2018 – Comunicado Técnico | Lei de Aparelhamento da Segurança Pública prevê compensação com até 5% de ICMS
Reproduzimos, Comunicado Técnico da Gerência Técnica – GETEC – FIERGS do Conselho de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis – CONTEC, que trata sobre a publicação da lei que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (PISEG), com possibilidade de compensação dos aportes financeiros com até 5% do ICMS devido.
