Portaria MTE nº 373 de 2011

Foi publicada a Portaria MTE nº 373 de 2011 (DOU 28/02/2011 – Seção I – Pag. 131), que dispõe sobre a possibilidade de adoção de sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, e determina que o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no artigo 31 da Portaria MTE nº 1.510 de 2009, será no dia 1º de Setembro de 2011.