Regularização de Débitos não Tributários junto a ANVISA
A Anvisa está divulgando novas orientações para os devedores que queiram aderir ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD para liquidação de dívidas de forma parcelada. O PRD foi instituído pela Lei 13.494/2017 e regulamentado na Anvisa pela resolução RDC 206/2017. Confira as Orientações Complementares para Solicitação de Parcelamento pelo Programa de…