Foram disponibilizadas no site da Anvisa, 3 novas Orientações de Serviço que tratam do Indeferimento de petições sem emissão de exigência. São elas:
OS n° 04/2013 – Avaliação de petições no âmbito da Coordenação de Pós-Registro de Medicamentos – COPRE/GTFAR/GGMED.
OS n° 05/2013 – Avaliação de petições no âmbito da Coordenação de Medicamentos Fitoterápicos e Dinamizados – COFID/GTFAR/GGMED.
OS n° 06/2013 – Avaliação de petições no âmbito da Coordenação de Registro de Medicamentos Genéricos e Similares – CRMED/GTFAR/GGMED.
Os documentos tem por objetivo detalhar critérios e orientações a serem observadas no procedimento de avaliação das petições referenciadas, consoante com o marco regulatório específico e a Orientação de Serviço n° 02/2012.