A Presidência da República publicou a Lei 13.097/2015 que altera diversas leis, inclusive três que impactam na produção de medicamentos que estão no CAPÍTULO X – DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
São elas:
a) Lei 6.360/76: Vigilância Sanitária
b) Lei 9.782/99: Regulação – criação da ANVISA
c) Lei 5.991/73: Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos.