O Projeto de Lei Complementar – PLC nº 76 /2016, que altera a Lei Kiss – Lei Complementar nº 14.376/2013, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Porto Alegre nesta terça-feira, 30/08/2016.
A Lei Kiss estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande e recebe a terceira modificação desde que foi criada em 2013. O principal objetivo do PLC 76/2016 é agilizar a liberação de alvarás do Plano de Proteção Contra Incêndios (PPCI) para edificações de baixo e médio risco, sem prever alterações relacionadas a construções consideradas de alto risco.
O projeto é de autoria do Poder Executivo Estadual e foi elaborado após o governo ouvir reivindicações de entidades que representam empresários e produtores, que defendem uma flexibilização nas regras de prevenção a incêndios.
MUDANÇA: O PLC 76 aumenta a responsabilidade de adequar os prédios às regras dos empreendedores e engenheiros ou arquitetos, considerado um "aperfeiçoamento" na lei. Os empreendimentos não precisam mais passar pelo processo do alvará, nem pela análise e vistoria do Corpo de Bombeiros, mas seguem sujeitos às rotinas de fiscalização, justifica o projeto.
A proposta sugere uma terceira possibilidade de licenciamento. Além do Plano Completo – PPCI e do Plano Simplificado – PSPCI, os empresários também podem obter um certificado de licenciamento, o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB, conforme alteração no texto da Lei Kiss.
As modificações passarão a valer assim que a Lei Complementar aprovada for sancionada pelo governador José Ivo Sartori.
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