Uma inovação do texto é a previsão de formas opcionais de regulação, como o Acordo Setorial e a Recomendação Técnica, medidas regulatórias que irão permitir à Agência avaliar o melhor instrumento para alcançar seus objetivos institucionais de proteção à saúde da população. Além disso, a proposta de regulamentação estabelece as etapas que os atos normativos devem seguir de acordo com o regime de tramitação adotado (comum ou especial), detalhando as atividades e os documentos a serem desenvolvidos e os momentos de participação da sociedade.
Acesse o pleito enviado pelo SINDIFAR para esta Consulta Pública na Área Técnico-Regulatória deste site.
Fonte: Anvisa.