Apropriação indébita previdenciária não exige dolo

Publicado em janeiro 26, 2014

Não há necessidade da comprovação do dolo específico no crime de apropriação indébita previdenciária. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar uma mulher de Sergipe denunciada pelo Ministério Público Federal. Continuar lendo …