Reproduzimos, Comunicado Técnico em conjunto Contec e Copemi referente à sanção da Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).
A lei complementar buscar estender às empresas optantes pelo Simples Nacional, o mesmo tratamento dado aos demais contribuintes que foram beneficiados pelo PERT em 2017.