Reproduzimos, Comunicado Técnico do Conselho de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis – CONTEC, que trata sobre novos Decretos publicados com relação de incentivos fiscais para convalidação no CONFAZ.
SINDIFAR
INFORMATIVO SINDIFAR Nº 17/2018 – Comunicado Técnico | Convalidação dos incentivos: Estado publica novos decretos sobre crédito presumido e prazos de vigência
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