INFORMATIVO SINDIFAR Nº 08/2018 – Comunicado Técnico | Fazenda Nacional regulamenta os procedimentos para Bloqueio extrajudicial de bens e direitos e para a Dação de bens imóveis
INFORMATIVO SINDIFAR Nº 08/2018
Reproduzimos, Comunicado Técnico do Conselho de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis – CONTEC, que trata da regulamentação pela Fazenda Nacional dos procedimentos para o Bloqueio extrajudicial de bens e direitos e da Dação de bens imóveis.