Arquivo Diário: 04/08/2016

RDC 98/2016 – Critérios para enquadramento de Medicamentos como Isentos de Prescrição (MIPs)

ANVISA Publicou a resolução da Diretoria Colegiada – RDC 98/2016, no Diário Oficial da União de 3/8, que fixa as exigências para que um medicamento seja registrado como Medicamento Isento de Prescrição (MIP) e possa ser vendido diretamente ao consumidor.  A classificação de um medicamento como isento de prescrição médica, ou seja, que não precisa de receita, deverá comprovar o cumprimento de 7 (sete) critérios definidos pela Anvisa: 1. Tempo de comercialização; 2. Perfil de segurança; 3. Indicação para tratamento de doenças não graves; 4. Indicação de uso por curto período; 5. Ser manejável pelo paciente; 6. Baixo potencial de risco em situações de mau uso ou abuso. 7. Não apresentar potencial de dependência. A proposta do texto da RDC 98/2016 passou…