Foi ampliado até quinta-feira, dia 07/12/17, o prazo para atualização dos dados bancários para a restituição dos valores recolhidos a maior, nos termos da Lei 13.202/2015 e Portaria Anvisa 1.245/2017. O formulário para inserção dos dados bancários foi ajustado em razão de problemas para realizar o preenchimento do campo “Agência”, sem o Dígito Verificador (DV),…
A Anvisa informa que já está disponível a consulta aos valores pagos a maior restituídos nos 2º e 3º lotes, decorrentes da Lei n.13.202/2015 e Portaria Anvisa 1.245/2017. As empresas que desejam saber o detalhamento do valor restituído no 1º, 2º e 3º lotes (número da GRU, número da transação, data de pagamento, valor da…
A nova previsão de pagamento do primeiro lote é até o dia 13 de outubro, conforme dados bancários informados no ambiente de cadastro da Anvisa. A Anvisa informa que a restituição e/ou compensação do primeiro lote de valores recolhidos a maior, nos termos do §2º do art. 8º da Lei n. 13.202/2015 e da Portaria…
