Reproduzimos o Comunicado Técnico da Gerência Técnica – GETEC – FIERGS, que trata sobre a publicação da Lei nº 13.494/2017, conversão da Medida Provisória nº 780/2017, a qual instituiu o PRD – Programa de Regularização de Débitos NÃO Tributários.
CT – Publicada Lei do PRD-Programa de Regularização de Débitos não Tributários