*Comunicado Técnico CONTRAB/FIERGS – Edição Nº 37/2011

Comunicado Técnico CONTRAB/FIERGS – Edição Nº 37/2011, que trata Lei nº 12.440/2011 ( DOU de 08/07/2011), que acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), e altera a Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações.
Com a entrada da Lei em vigor, a CNDT passa a ser exigida para a habilitação em licitações, como documento relativo à regularidade fiscal e trabalhista. Anexo do Comunicado nº 37/2011.