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Enquadramento de Porte - DIPJ foi substituída pela ECF PDF Imprimir E-mail
SINDIFAR recebeu da Gerência de Gestão da Arrecadação Gegar/Anvisa resposta às dúvidas
relacionadas à revisão da documentação a ser encaminhada pelo interessado para o
enquadramento de Porte a fim de usufruir de descontos e isenções previstos na legislação
vigente, o qual replicamos abaixo:
 
“Em atenção ao questionamento, informamos que por meio da Instrução Normativa RFB
nº 1.489/2014 foi incluído o § 1º ao art. 1º e alterados os arts. 5º e 6º da Instrução Normativa
RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a ECF (Escrituração Contábil Fiscal). Dessa forma,
as pessoas jurídicas ficaram dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de
1º.01.2014, de escrituração do Lalur em meio físico e entrega da DIPJ (Declaração de
Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica)."
 
Uma vez que a Resolução RDC nº 222, de 28 de dezembro de 2006, restringe que, para
usufruir de descontos e isenções previstos na legislação vigente o Agente Regulado, com
exceção da ME (Microempresa) e da EPP (Empresa de Pequeno Porte), deverá ser enviada
à Gerência de Gestão da Arrecadação da Anvisa, até o dia 30 de junho de cada exercício,
cópia devidamente autenticada da declaração de imposto de renda referente ao exercício
imediatamente anterior. Para fins de comprovação do respectivo porte de empresa, faz-se
necessária a revisão da documentação a ser encaminhada pelo interessado.
 
Assim sendo, solicitamos a apresentação dos blocos abaixo mencionados, constantes
da ECF referente ao exercício imediatamente anterior, juntamente com o recibo de entrega
de Escrituração Fiscal Digital:
- Registro P150: Demonstrativo do Resultado do Exercício
- Registro Y540: Discriminação da receita de vendas dos estabelecimentos por atividade
econômica
 
​Informamos que para o ano corrente será aceito, excepcionalmente, o envio
da ECF até 30 de setembro e que as empresas que já encaminharam a
DIPJ 2014/2013 e constam com o porte atualizado, permanecerão com a
mesma classificação até o recebimento da ECF 2015/2014.
 
​Agradecemos a colaboração.
Atenciosamente,
Gerência de Gestão da Arrecadação – GEGAR
Gerência-Geral de Gestão Administrativa e Financeira – GGGAF
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa
 
Lei 13.123/15 - Marco Legal da Biodiversidade PDF Imprimir E-mail
O novo Marco Legal da Biodiversidade, a Lei 13.123/15 regulamenta o acesso ao patrimônio
genético e ao conhecimento tradicional associado, foi sancionado com seis vetos pela
Presidência da República.
 
 
O objetivo da legislação é reduzir a burocracia e estimular a pesquisa e inovação com
espécies nativas.
A lei define patrimônio genético como "informação de origem genética de espécies vegetais,
animais, microbianas, ou espécies de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do
metabolismo destes seres vivos".
O Marco Legal da Biodiversidade, além de regulamentar o acesso ao patrimônio genético
de plantas e animais do País, assim como de conhecimentos indígenas e tradicionais
associados, reforça o compromisso assumido pelo governo perante a Convenção sobre
Diversidade Biológica (CDB) - tratado internacional da Organização das Nações Unidas
(ONU) que regulamenta o assunto.
Hoje, as empresas submetem uma documentação ao Conselho de Gestão do Patrimônio
Genético (CGen) e aguardam a aprovação para iniciar os trabalhos. Com a nova redação,
as organizações nacionais poderão fazer cadastro simplificado pela internet.
 
 
Brasil demora 11 anos para aprovar patentes PDF Imprimir E-mail
Entre 20 países, Brasil é o 19 º na posição de tempo para patentear um produto. Já os
Estados Unidos e a Coreia do Sul são os mais rápidos, e Peru e Colômbia liberam em
até 3 anos suas aprovações. 
O governo brasileiro demora, em média, 11 anos para aprovar uma patente. No setor de
telecomunicações, por exemplo, a espera é ainda maior, de 14 anos. No ranking mundial
de backlog – tempo de pedido de patente e emissão dela, o Brasil ocupa o 19º lugar,
poucos passos à frente da Polônia, última colocada.
A patente é uma espécie de proteção, que dá direito exclusivo por um longo período
sobre um produto ou processo. Os países mais rápidos nesse processo são os Estados
Unidos e a Coreia do Sul, mas os vizinhos sul americanos, como Colômbia e Peru,
levam de dois a três anos. (ler texto completo)
 
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